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Legislação

Voto eletrônico em assembleias é aprovado pela CCJ do Senado


Postada em 15/08/2019 às 16:00
Por Revista Área Comum

Pixabay

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou Projeto de Lei que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios.


O PL 548/2019 foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e representa alternativa à dificuldade em se obter a presença mínima de votantes nas reuniões. A coleta eletrônica de votos poderia ocorrer via internet ou por outro meio idôneo que permita a contagem individualizada da vontade dos ausentes.


Segundo Soraya, o modelo atual, no qual se exige a presença física dos condôminos, soa desconectado com a sociedade contemporânea.


A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), por sua vez, considera o projeto bastante consistente em face dos recursos tecnológicos e de comunicação existentes hoje. Para ela, a votação por meio eletrônico pode aumentar consideravelmente a participação dos moradores nas decisões condominiais. 


O projeto será enviado agora para votação no Plenário do Senado e, se não houver recurso, será encaminhado à Câmara dos Deputados em seguida.


 


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