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Legislação

PL exige discriminação das despesas em condomínios


Postada em 28/08/2019 às 11:04
Por Revista Área Comum

Edar/Pixabay

O PL (Projeto de Lei) 4072/19 determina que o documento físico ou eletrônico referente às taxas de condomínio e outros encargos, como luz e água, contenha informações detalhadas sobre o que está sendo cobrado de cada unidade. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.


Segundo o autor do projeto, deputado Giovani Cherini (PL-RS), a ideia é firmar uma relação saudável entre administradoras de condomínio e condôminos, pautada na transparência, o que poderá diminuir embates e litígios judiciais ou extrajudiciais.


A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Constituição e Justiça e de Cidadania.