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Palestra debate impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para os condomínios


Postada em 10/09/2019 às 17:27
Por Revista Área Comum

fancycrave1/Pixabay

A AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo) realizará nesta quarta-feira (11), às 18h, em sua sede (Rua Estados Unidos, 89 - Jardim Paulista) palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709. O evento integra as comemorações do aniversário de 41 anos da entidade.


A regra foi sancionada em 2018 e começará a valer em agosto de 2020. Ela vai exigir que as companhias em geral, incluindo administradoras de condomínios e empreendimentos, sigam as normas estabelecidas para o tratamento de dados pessoais, coletados em meios digital ou físico, englobando também informações de consumidores, colaboradores, prestadores de serviços, entre outros. Qualquer empresa que registrar os dados pessoais, com nome, e-mail ou número de documento, deve obedecer à nova lei. Em caso de descumprimento ou violação, a multa pode chegar a R$ 50 milhões.


Para o mestre em Direito Processual Civil Caio César Carvalho Lima, convidado pela AABIC para ministrar a palestra, as administradoras e os condomínios deverão adotar procedimentos de gestão interna para manter a privacidade e a proteção dos dados cadastrados. O especialista irá mostrar aos participantes os pontos mais importantes que envolvem a lei, como conceitos, princípios e direitos dos titulares.


As inscrições podem ser feitas pelo telefone 3059-3372 ou pelo e-mail [email protected]