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Legislação

Condomínio de luxo é embargado e multado por obra sem autorização


Postada em 30/09/2019 às 09:30
Por Revista Área Comum

Reprodução

Um condomínio de luxo no litoral do Piauí foi embargado e multado em R$ 100 mil pela Semar (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) por “construir obras utilizadoras de recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente”.


Segundo relatório da Semar, no dia 2 de setembro de 2019, a equipe de fiscalização recebeu uma denúncia sobre uma tubulação que estaria direcionada para a Lagoa da Santana. A fiscalização confirmou a presença da tubulação e foi informada que o líquido despejado se tratava de água de reuso vinda da Estação de Tratamento de Esgoto do empreendimento.


Além disso, o proprietário do empreendimento teria apresentado um protocolo em que solicita orientações para obter o licenciamento ambiental. Entretanto, em consulta ao sistema que armazena as solicitações, os fiscais não encontraram nenhum pedido de licenciamento.


Agora, o empreendimento precisa pagar a multa aplicada, solicitar o desembargo e se regularizar quanto à licença.