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Legislação

STJ julga nesta quinta-feira legalidade de Airbnb em condomínios


Postada em 08/10/2019 às 09:07
Por Revista Área Comum

Pixabay

A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai julgar pela primeira vez nesta quinta-feira (10) a legalidade de locações de imóveis ou quartos dentro de condomínios. A decisão pode impactar os serviços de aplicativos, como o Airbnb.


O caso a ser analisado é de Porto Alegre (Rio Grande do Sul). Uma mulher foi proibida de sublocar seu imóvel para temporadas porque isso feria as normas internas. A justiça local deu razão ao condomínio, mas ela recorreu ao STJ.


Ao aceitar julgar o recurso, o STJ afirmou que, nas instâncias inferiores, havia decisões conflitantes. Em razão disso, o tribunal deve dar uma decisão que vai orientar os demais tribunais sobre a polêmica.


O aplicativo Airbnb, embora não tivesse nenhuma ligação com o caso, pediu ao STJ para participar do julgamento e defende que proibir sublocações é uma prática ilegal.


A discussão em torno de locações e aplicativos está longe de ser rasa. Em setembro, a Revista Área Comum abordou o assunto em sua matéria de capa. Clique aqui para relembrar.


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