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Legislação

Julgamento sobre legalidade de locação em condomínios via aplicativos é adiada


Postada em 10/10/2019 às 17:01
Por Revista Área Comum

Freepik

Após o ministro Luis Felipe Salomão votar a favor das locações temporárias em condomínios, o julgamento sobre a legalidade de aplicativos como Airbnb em prédios residenciais foi adiado no STJ (Superior Tribunal de Justiça) nesta quinta-feira (10). 


Em seu voto, o magistrado afirmou que o aluguel de curta temporada não se caracteriza como serviço de hospedagem e, portanto, não deveria ser enquadrado como atividade comercial, que no caso pode ser passível de proibição pela convenção do condomínio. O relator disse ainda que haveria violação ao direito de propriedade caso fosse permitido que o prédio proibisse a locação temporária.


Logo depois, o ministro Raul Araújo pediu vistas do processo. Ainda não há uma data para que o julgamento seja retomado. A decisão deve servir como base para outros episódios semelhantes que chegarem até a Justiça.


O caso – Tal discussão chegou ao tribunal superior devido a um condomínio em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, ter entrado na Justiça contra uma mulher e seu filho que usavam o Airbnb para locar o apartamento no quais são proprietários. O empreendimento venceu nas duas primeiras instâncias, mas os donos recorreram ao STJ.


A discussão em torno de locações e aplicativos está longe de ser rasa. Em setembro, a Revista Área Comum abordou o assunto em sua matéria de capa. Clique aqui para relembrar.


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