Publicidade

Artigos

Exclusão do condômino antissocial: uma tendência jurídica


Postada em 14/11/2019 às 17:16
Por Marilen Amorim Fontana*

Freepik

O condômino que apresenta um comportamento antissocial de forma reiterada e que gera incompatibilidade de convivência com os demais moradores, poderá ser constrangido a pagar uma multa correspondente a dez vezes a cota condominial. É o que diz a lei.


Porém, por muitas vezes a multa, mesmo que alta, é ineficaz para fazer parar a prática dos atos nocivos. Ela é simplesmente paga e o ofensor continua a praticá-los. É aí que se verifica que a única solução para o problema será afastá-lo do condomínio.


O tema é polêmico, uma vez que a medida é extrema e coloca em conflito o direito de propriedade do condômino tido como antissocial e as garantias constitucionais individuais de cada um dos demais moradores que integram o mesmo condomínio.


Mas, percebe-se que são cada vez mais frequentes as decisões judiciais no sentido de permitir a exclusão do condômino antissocial do convívio dos demais, desde que a assembleia delibere a propositura de ação judicial com este fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal - devendo o ato se encontrar suficientemente fundado em fatos realmente gravosos e que não exista a menor dúvida acerca de seu cometimento.


E a tendência é de termos um aumento dessas decisões, porque a propriedade, que era um direito quase que absoluto, passa a ser direito relativo e limitado e tem uma função social.


Nada mais justo, já que a restrição no caso é apenas da pessoa do condômino antissocial e não do imóvel de sua titularidade e nem de seu direito de propriedade, uma vez que ele continua com o seu direito de vender, alugar, doar ou ceder seu imóvel, exercendo de forma plena seu direito de proprietário.

Viver em condomínio significa conviver em uma pequena sociedade em que esteja preservado o interesse coletivo, o bem-estar, o sossego e a segurança dos condôminos.


Portanto, diante de um indivíduo que mesmo após várias tentativas consensuais de solução do conflito, bem como recebimento de advertências e multas, continua com uma conduta nociva à tranquilidade geral, abusando do seu direito e conturbando a vida condominial, se afigura legítimo seu afastamento do convívio dos demais, em nome de um interesse maior de toda a coletividade.


*Marilen Amorim Fontana é advogada especialista em direito imobiliário, condominial e previdenciário, membro efetivo da Coordenadoria de Direito Condominial da OAB-SP