Publicidade

Legislação Regiões Centro-oeste Mato Grosso

Justiça libera entrada de babá em prédio após proibição imposta pelo síndico


Postada em 31/03/2020 às 11:16
Por Revista Área Comum

Pixabay

Um casal que mora em um prédio em Cuiabá, no Mato Grosso, entrou na Justiça após o síndico do edifício proibir entrada de empregadas domésticas e babás como forma de conter a disseminação do coronavírus no condomínio. Ambos são empresários e trabalham em setores considerados essenciais e não têm com quem deixar os filhos de 7 e 9 anos. A juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 8ª Vara Cível da cidade, deu parecer favorável aos moradores.

De acordo com a ação, o síndico emitiu o comunicado no dia 23 e, segundo o casal, sem consultar os condôminos. Eles afirmam que tentaram conversar com o gestor para liberar a entrada das profissionais, mas o pedido foi negado.

A juíza entendeu que a proibição do acesso ao apartamento do casal ultrapassa os limites constitucionais garantidos aos moradores e proprietários dos imóveis no condomínio. “É possível regulamentar o acesso às áreas comuns, mas não se deve proibir que moradores, prestadores de serviço e funcionários do lar adentrem a unidade residencial do condômino quando autorizados pelo proprietário da unidade, salvo hipótese extrema, o que não se vislumbra nos autos, máxime pela excepcionalidade da ocupação profissional dos autores”, diz a magistrada em seu despacho.