Existe lei que impeça a execução de trabalhos pequenos aos sábados?

Tira-dúvidas
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Leitor: Loiam Torres

Existe alguma lei que impeça um prestador de serviço de executar trabalhos pequenos no meu apartamento aos sábados? Por exemplo, instalar um armário durante o dia?

Não há lei que estabeleça especificamente os horários da situação questionada, pois a legislação incumbe esta matéria para ser tratada pelo Regulamento Interno de cada condomínio. Assim, os horários que permitem reformas ou manutenções e o barulho gerado, seja nas áreas comum ou nas unidades condominiais, devem estar formalmente estabelecidos no Regulamento Interno.

O horário padrão é das 8h às 17h, variando caso a caso. Existem condomínios nos quais este horário vale de segunda a sexta-feira, havendo um horário diferenciando para os sábados e sendo proibido o barulho no domingo. Também há condomínios que regulamentam que o horário do almoço é isento. Recomendo então, verificar no seu Regulamento Interno.

Consultoria de Amanda Lobão Torres, professora de Direito Imobiliário e Condominial na Escola Superior de Advocacia, Abrascond (Associação Brasileira de Síndicos Profissionais de Condomínios) e BrBrasis.

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