Justiça libera entrada de babá em prédio após proibição imposta pelo síndico

Legislação Mato Grosso

Um casal que mora em um prédio em Cuiabá, no Mato Grosso, entrou na Justiça após o síndico do edifício proibir entrada de empregadas domésticas e babás como forma de conter a disseminação do coronavírus no condomínio. Ambos são empresários e trabalham em setores considerados essenciais e não têm com quem deixar os filhos de 7 e 9 anos. A juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 8ª Vara Cível da cidade, deu parecer favorável aos moradores.

De acordo com a ação, o síndico emitiu o comunicado no dia 23 e, segundo o casal, sem consultar os condôminos. Eles afirmam que tentaram conversar com o gestor para liberar a entrada das profissionais, mas o pedido foi negado.

A juíza entendeu que a proibição do acesso ao apartamento do casal ultrapassa os limites constitucionais garantidos aos moradores e proprietários dos imóveis no condomínio. “É possível regulamentar o acesso às áreas comuns, mas não se deve proibir que moradores, prestadores de serviço e funcionários do lar adentrem a unidade residencial do condômino quando autorizados pelo proprietário da unidade, salvo hipótese extrema, o que não se vislumbra nos autos, máxime pela excepcionalidade da ocupação profissional dos autores”, diz a magistrada em seu despacho.

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