Morador é obrigado a participar do grupo de Whatsapp do condomínio?

Tira-dúvidas
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Leitor: Erik Rodrigues 

Sou obrigado a participar do grupo de Whatsapp do condomínio? e se alguma coisa for decidida por ali e eu não opinar, posso recorrer?

A participação em grupos de mensagens, aplicativos de relacionamento e qualquer outro grupo de moradores serve tão somente para fins sociais, portanto, nenhum condômino pode ser obrigado ou coagido a participar. É importante frisar que toda decisão relacionada à vida em condomínio que demande votação dos moradores precisa passar por assembleia geral de condôminos.

Consultoria de Lidiane Praxedes Oliveira da Costa, advogada, professora, palestrante e sócia fundadora do escritório Oliveira Costa Advocacia

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