Síndico pode transformar área comum em comercial?

Tira-dúvidas
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Leitora: Joana Lira 

O síndico do meu prédio autorizou que uma sala de uso comum fosse transformada em salão comercial. Mais de 40% por cento dos condôminos são contrários. Uma amiga falou que para transformar área de uso comum em área comercial, teria que ter a concordância de 100% dos condôminos. Quem está falando a verdade? O que eu devo fazer?

Segundo o Código Civil, o quórum de votação para mudança de destinação de área de uso comum deve ser unânime. Essa exigência do legislador tem como objetivo proteger o direito adquirido dos condôminos. Portanto, sugiro que converse com seu síndico, pois ele tem o dever de cumprir as normas condominiais e legislação vigente.


Consultoria de Lidiane Praxedes Oliveira da Costa, advogada, professora, palestrante e sócia-fundadora do escritório Oliveira Costa Advocacia

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